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Resultados da pesquisa
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How to Improve the Protection of the Human Rights of Fishers at Sea — The Elaboration of a Concise Framework
Rocha, A. (Orientador), Albuquerque, P. P. D. (Presidente do Júri) & Lopes, J. A. (Arguente Principal)
23 out. 2023Atividade
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A eficácia do procedimento de solução amistosa: análise do cumprimento dos acordos celebrados perante a Comissão interamericana de direitos humanos
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
29 ago. 2022Atividade
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos como um projeto das américas: a história local de uma demanda universal
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
13 abr. 2022Atividade
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Saisines Stratégiques et Cour Européenne des Droits de l’Homme
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
5 jan. 2021Atividade
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Le préambule en droit international des droits de l’homme. Une analyse critique du discours des droits de l’homme en droit international
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
23 out. 2021Atividade
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The Use of External Judicial Decisions by Regional Human Rights Courts
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
14 dez. 2021Atividade
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La notion de vulnerabilité dans la jurisprudence de la Cour Européenne des Droits de l’Homme. Contours et utilité d’un concept en vogue
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
4 dez. 2020Atividade
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A figura do tribunal de júri no ordenamento jurídico-processual penal português: contributo para o seu estudo
Silva, G. M. D. (Orientador) & Albuquerque, P. P. D. (Arguente)
dez. 2020Atividade
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Crimes ambientais – responsabilidade criminal das pessoas coletivas
Silva, G. M. D. (Orientador) & Albuquerque, P. P. D. (Arguente)
dez. 2020Atividade
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Legality in Europe. On the principle “nullum crimen, nulla poena sine lege” in EU law and under the ECHR
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
jun. 2018Atividade
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Le droit à la santé dans la jurisprudence de la Cour Européenne des Droits de l’Homme
Albuquerque, P. P. D. (Arguente Principal)
jun. 2018Atividade