Resultados da pesquisa

• Perda alargada de bens no sistema penal português: as singularidades do confisco previsto da Lei nº 5/2002 : uma "non-conviction basead confiscation" dirigida à perda do valor do património incongruente

  Autor: Faria, B. G. D. D. C., 21 fev 2022

  Supervisor: Albuquerque, P. P. D. (Supervisor)

  Tese do aluno