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A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo: reflexão a propósito dos 10 anos de vigência do atual código do procedimento administrativo

Resultado de pesquisa: Contribuição em revista científica › Artigo › revisão de pares

Idioma originalPortuguês
Páginas (de-até)125-137
Número de páginas13
RevistaRevista de Direito Administrativo
Número de emissãoEspecial 6
Estado da publicaçãoPublicado - nov. 2025

ODS da ONU

Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável

  1. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
    ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes

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