A cláusula resolutiva expressa como síntese da autonomia e da heteronomia (considerações a partir da análise de uma decisão judicial)

José Carlos Brandão Proença

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoEstudos em homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster
EditoresLuís Couto Gonçalves, Wladimir Brito, Mário Ferreira Monte, Fernando de Gravato Morais, Clara Calheiros, Cristina Araújo Dias
Local da publicaçãoCoimbra
EditoraEdições Almedina
Páginas299-333
ISBN (impresso)9789724049960
Estado da publicaçãoPublicado - 2012

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