A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação - Anotação ao Ac. do STA de 16/04/98

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Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)37-41
RevistaCadernos de Justiça Administrativa
Número de emissão13
Estado da publicaçãoPublicado - 1999

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