@inbook{c9d403a89d6c4452b70c141a3046573b,
title = "A constitucionaliza{\c c}{\~a}o do contrato de gesta{\c c}{\~a}o de substitui{\c c}{\~a}o e a trai{\c c}{\~a}o das imagens: {"}isto n{\~a}o {\'e} uma gesta{\c c}{\~a}o de substitui{\c c}{\~a}o{"}",
author = "Rita Xavier",
year = "2019",
language = "Portuguese",
isbn = "9789724081267",
volume = "1",
series = "Direito Constitucional (Estudos de homenagem)",
publisher = "Almedina",
pages = "345--362",
editor = "{Tribunal Constitucional}",
booktitle = "Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro",
}