A dupla residência fiscal de pessoas singulares: enquadramento da questão nos planos interno, europeu e internacional à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo

Este estudo surge na sequência de uma linha jurisprudencial do STA na qual se considera ilegal a norma presente no art. 16º, n.º2 do CIRS por violação do conceito autónomo convencional de residência. Partindo de um enquadramento da questão da dupla residência nos planos interno, europeu e internacional, o autor expõe os vícios e inconvenientes que a referida orientação encerra, formulando algumas sugestões que permitiram obviar os problemas identificados.