A internet: um objecto para o direito administrativo global?

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Resumo

Este artigo analisa brevemente a utilidade dos quadros conceptuais do Direito Administrativo Global (DAG) para descrever a regulação da Internet. Para o efeito, começa por fazer um pequeno enquadramento do DAG e do respectivo propósito. De seguida, descreve o funcionamento e regulação da Internet, antes de concluir que apesar de o DAG ter alguma utilidade, o Direito da Internet é ainda uma realidade regulada fundamentalmente a nível nacional.
Título traduzido da contribuiçãoInternet: a subject matter for global administrative law?
Idioma originalPortuguese
Número de páginas17
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - 2015

Keywords

  • Internet
  • Direito administrativo global
  • Regulação
  • Soberania
  • Ciberespaço

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