A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo

Eliomar da Silva Pereira*

*Autor correspondente para este trabalho

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Resumo

A divisão do poder é um postulado do Estado de Direito que se exige não apenas dos poderes clássicos, como também de cada poder no exercício de suas funções, a exemplo da jurisdição penal; uma decisão monocrática, aparentemente secundária no Supremo Tribunal Federal em 2018, redefine essa divisão do poder intraprocessual ao distinguir funções de investigação, além das funções já tradicionais de acusação e defesa, ao lado da função de decisão; este artigo pretende discutir as razões e explicitar melhor o que se supõe nessa decisão, tendo por base uma pesquisa bibliográfica sobre o postulado da divisão do poder no processo penal contemporâneo.
Título traduzido da contribuiçãoCriminal jurisdiction in the rule of law: the intra-procedural division of punitive power
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)246-282
Número de páginas37
RevistaJustiça do Direito
Volume35
Número de emissão3
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - 31 dez. 2021

Keywords

  • Divisão de poder
  • Jurisdição
  • Sujeitos processuais

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