A procriação medicamente assistida no ordenamento jurídico português: reflexão bioética

João Proença Xavier, Filomena Girão, Marta Frias Borges

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Resumo

A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto veio alterar a Lei de Procriação Medicamente Assistida e consagrou no ordenamento jurídico português a gestação de substituição. Ora, em resposta a alguns desafios suscitados por esta lei, pronunciou-se recentemente o Tribunal Constitucional Português, proferindo o Acórdão n.º 225/2018. Quanto à determinabilidade do regime legal que regula aquele negócio jurídico, concluiu o Tribunal Constitucional que, perante a restrição de direitos, liberdades e garantias da gestante, o legislador não pode demitir-se da sua função e remeter o “controlo” do negócio jurídico para uma entidade administrativa. Quanto à revogação do consentimento da gestante, entendeu o Tribunal, perante a existência de um conflito entre o projeto parental dos beneficiários e o projeto parental da gestante, deverá a solução do diferendo guiar-se pelo interesse superior da criança. Quanto às consequências da invalidade do negócio jurídico, o Tribunal Constitucional considerou que o estabelecimento indiferenciado dos efeitos jurídicos da nulidade desconsidera o superior interesse da criança. Finalmente, quanto ao anonimato dos dadores de gâmetas e da gestante de substituição, o Tribunal deu clara prevalência ao direito da criança ao conhecimento das origens genéticas e à historicidade pessoal em relação ao direito dos beneficiários e dos dadores ao anonimato.
Título traduzido da contribuiçãoMedically assisted reproduction in Portuguese law: bioethical reflection
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)497-503
Número de páginas7
RevistaCadernos de Dereito Actual
Número de emissão9
Estado da publicaçãoPublicado - 2018

Keywords

  • Procriação medicamente assistida
  • Interesse superior da criança
  • Anonimato
  • Direito ao conhecimento das origens genéticas
  • Tecnologia aplicada à saúde
  • Bioética

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