A proteção multinível dos direitos sociais: verticalidade gótica ou horizontalidade renascentista? – do não impacto da Carta Social Europeia (Revista) na jurisprudência constitucional portuguesa

Uma análise de direito constitucional comparado revela diferenças não despiciendas no tratamento, quer quantitativo, quer qualitativo, que os Estados membros do Conselho da Europa conferem aos direitos sociais. Em Portugal, é incontornável a verificação de que a Carta Social Europeia Revista (CSER) não teve um impacto significativo na jurisprudência constitucional. Neste contexto, é legítimo perguntarmo-nos se a CSER não viverá um pouco na sombra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao jeito de um ‘patinho feio’ do Conselho da Europa? Na nossa perspetiva, a inexistência de um genuíno amparo internacional de direitos sociais contribui para o enfraquecimento normativo da CSER e para que a sua vinculatividade jurídica se afigure – ainda que inconscientemente – aos olhos dos intérpretes-aplicadores como meramente proclamatória.