Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

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Resumo

Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional.
Título traduzido da contribuiçãoStill on the independence of the judiciary in the European Union: revisiting the responsibility of the state-judge liability for breach of union law and its applications in Portuguese jurisprudence
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)26-54
Número de páginas29
RevistaE-Pública
Volume9
Número de emissão1
Estado da publicaçãoPublicado - abr. 2022

Keywords

  • Independência do poder judicial
  • Responsabilidade do estado
  • Acórdão Köbler
  • Acórdão Ferreira da Silva e Brito
  • Crise do estado de direito

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