Idioma original | Portuguese |
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Título da publicação do anfitrião | Atas do Congresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977 |
Estado da publicação | Published - 2004 |
Algumas considerações acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de maio - que torna público o crime de maus tratos a cônjuge - como instrumento de combate à violência conjugal
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