Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia: parecer A + anexo com esclarecimentos

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Idioma originalPortuguese
EditoraComissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa
Órgão de ativaçãoComissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa
Número de páginas69
Estado da publicaçãoPublicado - mar. 2024

Série de publicação

NomePT 6 - Jurídico

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