Anotação ao artigo 183.º-A: caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa

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Idioma original	Portuguese
Título da publicação do anfitrião	Códigos anotados e comentados
Subtítulo da publicação do anfitrião	contencioso tributário: CPPT e RCPITA (justiça tributária)
Editores	José de Campos Amorim, Patrícia Anjos Azevedo, Ana Sofia Carvalho
Editora	Lexit
Páginas	332-334
Número de páginas	3
ISBN (impresso)	9789897630828
Estado da publicação	Publicado - jun. 2016

Acesso ao documento

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