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Anotações aos artigos 209, 210 e 211
Paulo Pinto de Albuquerque
,
Rita Lynce
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Faculdade de Direito
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2020
Constituição portuguesa anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição disposições finais e transitórias artigos 202.º a 296.º
Miranda, J. (Editor) &
Medeiros, R.
(Editor),
jun. 2020
,
2 ed.
Lisboa:
Universidade Católica Editora
.
864 p.
(Comentários de Leis)
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