Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas

Mário António de Sousa Aroso de Almeida

Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas

Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)

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Idioma original	Portuguese
Título da publicação do anfitrião	Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Estado da publicação	Published - 2016

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http://hdl.handle.net/10400.14/22322

Citação

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year = "2016",

language = "Portuguese",

isbn = " 978-972-40-6573-1",

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