Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativa

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Idioma original	Portuguese
Título da publicação do anfitrião	Constituição Portuguesa anotada
Editores	Jorge Miranda, Rui Medeiros
Local da publicação	Lisboa
Editora	Universidade Católica Editora
Páginas	527-535
Número de páginas	9
Volume	2
ISBN (impresso)	9789725406113
Estado da publicação	Publicado - 2018

Nome	Comentários de Leis

Citação

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