Artigo 30.º: limites das penas e das medidas de segurança

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Idioma original	Português
Título da publicação do anfitrião	Constituição Portuguesa Anotada
Editores	Jorge Miranda, Rui Medeiros
Local da publicação	Lisboa
Editora	Universidade Católica Editora
Páginas	492-502
Número de páginas	10
Volume	1
Edição	3
ISBN (impresso)	0789725405413
Estado da publicação	Publicado - 2017

Acesso ao documento

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