Artigo 490.º: Substituição da multa por dias de trabalho

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoComentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
EditoresPaulo Pinto de Albuquerque
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Páginas806-807
Número de páginas2
Volume2
Edição5
ISBN (impresso)9789725409466
Estado da publicaçãoPublicado - jun. 2023

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NomeComentários de Leis

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