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Artigo 499.º: decisão e trâmites

Resultado de pesquisa: Capítulo de Livro/Relatório/Atas de conferência › Capítulo

Idioma originalPortuguês
Título da publicação do anfitriãoComentário do código de processo penal
Subtítulo da publicação do anfitriãoà luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos
EditoresPaulo Pinto de Albuquerque
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Páginas820-823
Número de páginas4
Volume2
Edição5
ISBN (impresso)9789725409466
Estado da publicaçãoPublicado - mai. 2023

Série de publicação

NomeComentários de Leis

Citação