As alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do simplex ambiental: o tempo “acelerado” nos pareceres e na decisão administrativa

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Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)77-83
Número de páginas7
RevistaRevista de Direito Administrativo
Número de emissão18
Estado da publicaçãoPublicado - set. 2023

Keywords

  • Simplificação
  • Parecer
  • Decisão administrativa
  • Aceleração procedimental

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