As alterações ao código penal espanhol na sequência do caso "La Manada": exemplo a seguir pelo ordenamento jurídico português?

Com este breve estudo, pretendemos analisar algumas das alterações introduzidas no Código Penal Espanhol pelas Leis Orgânicas n. º 10/2022, de 6 de setembro e n.º 4/2023, de 27 de abril, respeitantes ao crime de agressões sexuais e ao antigo crime de abusos sexuais. Procuraremos contextualizar as ditas alterações nos contextos social, político e jurídico espanhol, marcados pela polémica suscitada pelo caso “La Manada”. Ad final, buscaremos relacionar as ilações resultantes desta análise, que se centrará somente em vítimas adultas, com eventuais sugestões quanto ao regime penal português dos crimes contra a liberdade sexual. Não se fará um estudo comparado, embora se adote uma “perspectiva comparativa”. Será também um estudo jurisprudencial e doutrinário. Atentaremos, então, particularmente, no conceito de consentimento agora expressamente previsto na lei espanhola, que adota o modelo “solo si es si” e procuraremos perceber se a equiparação dos abusos e agressões em termos punitivos era solução pertinente para o problema da revitimação. Terminaremos ponderando se a lei espanhola relativa aos crimes sexuais evoluiu, afinal, desde 2022, favoravelmente quanto à proteção das vítimas deste tipo de violência de género. Antecipa-se que nos parece que a ideia de que “há agressão sexual quando não há consentimento” veio para ficar. Também para concluir, tentaremos discernir, em face da imposição da Convenção de Istambul de os Estados criminalizarem os atos sexuais não consentidos (artigo 36.º), se a lei portuguesa – que, atualmente, coloca a tónica na prática de atos sexuais “contra a vontade cognoscível da vítima” – deverá, pelo menos, parcialmente, seguir o exemplo espanhol.