As alterações legislativas em matéria de corrupção: (a Lei nº 30/2015, de 22 de abril, e suas consequências)

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Resumo

Procede-se a uma apresentação crítica das principais alterações introduzidas pela Lei nº 30/2015, de 22 de abril, que incidiu sobre matéria referente à corrupção. Além de se salientar aspetos críticos da nova lei, dedica-se atenção a algumas soluções, que se encontram consagradas já há algum tempo. Aproveita-se, por fim, para acentuar novas dimensões do combate à corrupção.
Idioma originalPortuguese
Número de páginas51
RevistaJulgar
Estado da publicaçãoPublicado - nov. 2016

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