Resumo
O artigo debruça-se sobre o regime das medidas de coação aplicável quando esteja em causa a suspeita de comissão de crime de violência doméstica, sob a perspetiva das obrigações de proteção da vítima impostas pela Convenção de Istambul. Procura-se, primeiro, ponderar a articulação das normas relativas a medidas de coação constantes do CPP e da Lei n.º 112/2009 que mais adequada proteção confere às vítimas de violência doméstica. Numa segunda parte, reflete-se sobre a compatibilidade do regime nacional previsto para o incumprimento das medidas de coação e, particularmente, da sua implementação prática, com as provisões da Convenção de Istambul.
| Idioma original | Português |
|---|---|
| Páginas (de-até) | 155-166 |
| Número de páginas | 12 |
| Revista | Julgar |
| Número de emissão | 55 |
| Estado da publicação | Publicado - 2025 |
Keywords
- Convenção de Istambul
- Violência doméstica
- Medidas de coação
- Diretiva 2024/1385
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