As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações

Filipe Venade de Sousa

doi:10.34632/catolicalawreview.2023.11823

As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações

Filipe Venade de Sousa

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Resumo

A receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.

Título traduzido da contribuição	The pronouncements of the United Nations committees within the scope of the optional protocols: binding and legal effectiveness of their recommendations
Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	11-43
Número de páginas	33
Revista	Católica Law Review
Volume	7
Número de emissão	1
DOIs	https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2023.11823
Estado da publicação	Publicado - 1 jan. 2023

ODS da ONU

Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável

ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes

Keywords

Comités das Nações Unidas
Sistema internacional da proteção dos direitos humanos
Vinculação do estado no âmbito do protocolo facultativo
Efeitos jurídicos das pronúncias e recomendações no ordenamento jurídico português

Acesso ao documento

10.34632/catolicalawreview.2023.11823Licença:

117738231Final published version, 2,81 MBLicença:

http://hdl.handle.net/10400.14/53224Licença:

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Professor Associado), Costa, A. C. R. (Professor Auxiliar Convidado), Afonso, A. (Professor Auxiliar), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Professor Auxiliar Convidado), Guedes, A. (Professor Associado), Sousa, A. F. D. (Professor Auxiliar), Triunfante, A. (Professor Auxiliar), Botelho, C. S. (Professor Auxiliar), Fraipont, C. D. (Estudante), Tavares, E. (Estudante), Ferreira, A. S. (Estudante), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Estudante), Amaro, A. E. L. (Bolseiro), Cortês, A. U. (Professor Associado), Rocha, A. (Professor Auxiliar), Baldé, A. (Estudante), Sardinha, C. (Professor Auxiliar), Lucena, C. (Estudante), Sequeira, E. V. D. (Professor Auxiliar), Ferreira-Pinto, F. A. (Professor Auxiliar), Calvão, F. (Professor Associado), Alves, F. C. (Docente Assistente Convidado), Ribeiro, G. A. (Professor Auxiliar), Matias, G. (Professor Auxiliar), Ferreira, H. P. (Estudante), Salinas, H. (Professor Auxiliar), Antunes, H. S. (Professor Associado), Sousa, I. P. D. (Docente Assistente Convidado), Costa, I. G. (Estudante), Duarte, I. T. (Bolseiro), Dalhuisen, J. (Professor Visitante), Geng, J. (Estudante), Vasconcelos, J. (Professor Associado), Gomes, J. S. (Estudante), Lopes, J. F. (Estudante), Silva, J. P. D. (Professor Auxiliar), Lopes, J. A. (Professor Associado), Moutinho, J. L. (Professor Associado), Antunes, J. E. (Professor Associado), Proença, J. C. B. (Professor Associado Convidado), Estaca, J. (Estudante), Domingos, J. L. (Estudante), Cunha, J. D. D. (Professor Associado), Rodrigues, J. (Estudante), Taborda, J. (Estudante), Araújo, L. (Estudante), Fábrica, L. (Professor Auxiliar), Naia, L. R. (Bolseiro), Campos, M. F. (Professor Associado), Queiroz, B. M. (Professor Auxiliar), Cunha, M. D. C. (Professor Associado), Baptista, D. (Professor Auxiliar), Ribeiro, M. D. F. (Professor Associado), Ferreira, M. E. (Professor Auxiliar), Quadros, I. (Professor Auxiliar), Tavares, M. I. (Professor Auxiliar), Campos, I. M. (Professor Auxiliar), Martins, M. D. (Professor Auxiliar), Faria, M. P. R. D. (Professor Associado), Xavier, R. (Professor Catedrático), Faria, R. L. D. (Professor Auxiliar), Rocha, V. (Professor Auxiliar), Almeida, M. A. D. (Professor Catedrático), Domingos, M. P. (Bolseiro), Rosas, M. (Docente Assistente Convidado), Portocarrero, M. (Professor Auxiliar), Rouxinol, M. (Professor Auxiliar), Alija, N. (Estudante), Silva, N. S. E. (Professor Auxiliar Convidado), Martins, P. F. (Professor Auxiliar), Pichel, P. (Docente Assistente Convidado), Cunha, P. O. (Professor Associado), Albuquerque, P. P. D. (Professor Catedrático), Marques, P. G. (Professor Auxiliar), Machete, P. (Professor Associado), Gomes, P. C. (Professor Auxiliar Convidado), Freitas, P. (Professor Auxiliar), Carvalho, R. (Professor Associado), Moreira, R. R. (Bolseiro), Andrade, R. (Docente Assistente Convidado), Morais, R. D. (Professor Catedrático), Medeiros, R. (Professor Catedrático), Duarte, R. P. (Professor Catedrático), Carvalho, C. D. O. (Professor Associado), Tavares, S. (Professor Auxiliar), Vasques, S. (Professor Associado), Venda, S. B. E. (Estudante), Maltez, S. (Bolseiro), Rendas, T. (Professor Auxiliar Convidado), Tavares, T. (Professor Auxiliar), Ventura, V. (Estudante) & Nogueira, J. F. P. (Professor Auxiliar)
1/01/20 → 31/12/25
Projeto

Citação

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keywords = "United Nations committees, International system for the protection of human rights, Binding of the state under the optional protocol, Legal effects of pronouncements and recommendations in the portuguese legal system, Comit{\'e}s das Na{\c c}{\~o}es Unidas, Sistema internacional da prote{\c c}{\~a}o dos direitos humanos, Vincula{\c c}{\~a}o do estado no {\^a}mbito do protocolo facultativo, Efeitos jur{\'i}dicos das pron{\'u}ncias e recomenda{\c c}{\~o}es no ordenamento jur{\'i}dico portugu{\^e}s",

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TY - JOUR

T1 - As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos

T2 - vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações

AU - Sousa, Filipe Venade de

PY - 2023/1/1

Y1 - 2023/1/1

N2 - A receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.

AB - A receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.

KW - United Nations committees

KW - International system for the protection of human rights

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KW - Comités das Nações Unidas

KW - Sistema internacional da proteção dos direitos humanos

KW - Vinculação do estado no âmbito do protocolo facultativo

KW - Efeitos jurídicos das pronúncias e recomendações no ordenamento jurídico português

U2 - 10.34632/catolicalawreview.2023.11823

DO - 10.34632/catolicalawreview.2023.11823

M3 - Article

SN - 2184-0334

VL - 7

SP - 11

EP - 43

JO - Católica Law Review

JF - Católica Law Review

IS - 1

ER -

As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações

Resumo

ODS da ONU

Keywords

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CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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