As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19: um novo paradigma de solidariedade à luz da UE e da OMC?

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Resumo

Durante a Pandemia Covid-19 os Estados adotaram várias medidas restritivas no domínio comercial, a pretexto de razões de saúde pública. Desde cedo, a União Europeia tentou conter tais medidas, mesmo entre Estados-Membros, passando a adotar medidas centralizadas. Apesar de os Regulamentos de Execução (UE) que instituíram o regime de autorização de exportações de equipamentos de proteção individual e vacinas cumprirem o estatuído no direito da União e nas regras da OMC, mais concretamente, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que permitem uma ampla possibilidade de restrições económicas, tal deve ser reanalisado à luz de um novo conceito de solidariedade internacional.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)93-104
Número de páginas102
RevistaLex Medicinae
Volume19
Número de emissão38
Estado da publicaçãoPublicado - 2022

Keywords

  • Covid-19
  • União Europeia
  • Acordo geral sobre tarifas e comércio
  • Saúde
  • Solidariedade

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