Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas

José Manuel Damião da Cunha

Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas

José Manuel Damião da Cunha

Resultado de pesquisa

Resumo

Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	237-276
Número de páginas	40
Revista	Revista Portuguesa de Ciência Criminal
Número de emissão	2
Estado da publicação	Publicado - 2013

Keywords

Recursos
Medidades de coacção
Declarações do arguido
Processo sumário

Acesso ao documento

http://hdl.handle.net/10400.14/15026

Citação

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TY - JOUR

T1 - Aspetos da revisão de 2013 do CPP

T2 - algumas notas e apreciações críticas

AU - Cunha, José Manuel Damião da

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AB - Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

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M3 - Article

SN - 0871-8563

SP - 237

EP - 276

JO - Revista Portuguesa de Ciência Criminal

JF - Revista Portuguesa de Ciência Criminal

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