Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações

A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de um conjunto de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o presente artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador de todo o SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo todos os intervenientes. As conclusões seguem no sentido de um urgente repensar e reformar no SPPCJ.