Ciberterrorismo e a lei de combate ao terrorismo

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Resumo

Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.
Título traduzido da contribuiçãoCyber-terrorism and the counter-terrorism act
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)115-130
Número de páginas16
RevistaNação e Defesa
Número de emissão161
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - abr 2022

Keywords

  • Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.
  • Ciberterrorismo
  • Ciberespaço
  • Internet

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