Idioma original | Portuguese |
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Título da publicação do anfitrião | Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia, Uma Abordagem Jurisprudencial |
Estado da publicação | Publicado - 2012 |
Comentário, Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1991 – Processos C-6/90 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e Outros c. República Italiana, Princípio da Responsabilidade Civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia
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