@inbook{392e5e1aaa824397bb2026fad544e63e,
title = "Coment{\'a}rio, Ac{\'o}rd{\~a}o do Tribunal de Justi{\c c}a de 19 de Novembro de 1991 – Processos C-6/90 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e Outros c. Rep{\'u}blica Italiana, Princ{\'i}pio da Responsabilidade Civil dos Estados-Membros por viola{\c c}{\~a}o do Direito da Uni{\~a}o Europeia",
author = "Tavares, \{Maria Isabel Cantista de Castro\}",
year = "2011",
language = "Portuguese",
booktitle = "Princ{\'i}pios Fundamentais de Direito da Uni{\~a}o Europeia",
}