Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de Jurisprudência nº1/2016, (auto-ata- princípio da concentração temporal – recuperação de auto/ata)

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Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)183-199
RevistaRevista do Ministério Público
Número de emissão149
Estado da publicaçãoPublicado - 2017

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