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Comentário ao artigo 166.º: atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

Resultado de pesquisa

Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoComentários à revisão do código do procedimento administrativo
EditoresFausto de Quadros, José Manuel Sérvulo Correia, Rui Chancerelle de Machete, José Carlos Vieira de Andrade, Maria da Glória Dias Garcia, Mario Aroso de Almeida, António Políbio Henriques, José Miguel Sardinha
Local da publicaçãoCoimbra
EditoraEdições Almedina
Páginas339-340
Número de páginas2
ISBN (impresso)9789724065731
Estado da publicaçãoPublicado - mai. 2016

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