@inbook{2d9241b5dd914e17a8f17a82c863a5c0,
title = "Coment{\'a}rio ao artigo 50.º: direito a n{\~a}o ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito",
author = "Loureiro, \{Fl{\'a}via Norversa\} and Freitas, \{Pedro Miguel\}",
year = "2013",
language = "Portuguese",
isbn = "9789724051208",
pages = "564--571",
editor = "Alessandra Silveira and Mariana Canotilho",
booktitle = "Carta dos direitos fundamentais da Uni{\~a}o Europeia",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",
address = "Portugal",
}