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Comentário aos artigos 437.º (Fundamento do recurso) a 448.º (Disposições subsidiárias) e 467.º (Decisões com força executiva) a 475.º (Extinção da execução)

Resultado de pesquisa

Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoComentário do código de processo penal
Subtítulo da publicação do anfitriãoà luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
EditoresPaulo Pinto de Albuquerque
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Páginas732-754; 787-798
Número de páginas35
Volume2
Edição5
ISBN (impresso)9789725409466
Estado da publicaçãoPublicado - jun. 2023

Citação