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Comentário do código penal: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Paulo Pinto de Albuquerque
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Faculdade de Direito
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2022
Comentários aos artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º
Marques, P. G.
&
Albuquerque, P. P. D.
,
jul. 2022
,
Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção dos Direitos Humanos.
Albuquerque, P. P. D. (ed.).
5 ed.
Lisboa:
Universidade Católica Editora
,
Vol. 1
.
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