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Comentário do Regime Geral das Contraordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Resultado de pesquisa: Livro/Relatório › Livro

Título traduzido da contribuiçãoCommentary of the Regime of Administrative Offences: in the light of the Constitution of the Republic, the European Convention on Human Rights and the Charter of Fundamental Rights of the European Union
Idioma originalPortuguês
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Número de páginas756
Edição2
ISBN (impresso)9789725408766
Estado da publicaçãoPublicado - ago. 2022

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