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Compatibility with fundamental freedoms of a municipal surcharge distinguishing between residents and non-residents for the purposes of the applicable rate: opinion statement ECJ-TF 4/2023 on the decision of the EFTA court of 4 July 2023 in RS (case E-11/22)

  • Alfredo Garcia Prats*
  • , Werner Haslehner
  • , Eric Kemmeren
  • , Georg Kofler
  • , Michael Lang
  • , João Félix Pinto Nogueira
  • , Christiana H.J.I. Panayi
  • , Stella Raventós-Calvo
  • , Isabelle Richelle
  • , Alexander Rust
  • *Autor correspondente para este trabalho

Resultado de pesquisarevisão de pares

Resumo

In this CFE Opinion Statement, submitted to the EU Institutions in December 2023, the CFE ECJ Task Force comments on the CJEU’s decision of 4 July 2023 in RS (Case E-11/22), which addressed whether or not municipal surcharges are compatible with the fundamental freedoms.
Idioma originalEnglish
Páginas (de-até)115-118
Número de páginas4
RevistaEuropean Taxation
Volume64
Número de emissão2-3
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - 1 fev. 2024

ODS da ONU

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  1. ODS 16 - Paz, justiça e instituições fortes
    ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes

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