Resumo
Este artigo analisa a proposta de confisco alargado aprovada no Congresso Nacional. O estudo apresenta a estrutura do art. 91-A do Código Penal e aborda a evolução do instituto no Direito Comparado, desde as Convenções de Mérida, Palermo e das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes até a consolidação com a Diretiva 2014/42/UE. Portugal foi selecionado como parâmetro para a proposta legislativa em razão da aproximação do conteúdo em discussão no Congresso. A conclusão, na ótica do estudo, indica o desenvolvimento insuficiente de temas importantes que precisam de maior reflexão para alcançar um regime eficiente de confisco de ativos.
| Idioma original | Portuguese |
|---|---|
| Título da publicação do anfitrião | Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
| Editores | Andréa Walmsley, Lígia Cireno, Márcia Noll Barboza |
| Local da publicação | Brasília |
| Editora | Ministério Público Federal |
| Capítulo | 19 |
| Páginas | 393-420 |
| Volume | 7 |
| ISBN (impresso) | 9786500041248 |
| Estado da publicação | Publicado - 2020 |
| Publicado externamente | Sim |
ODS da ONU
Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável
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ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes
Keywords
- Confisco alargado
- Crimes de colarinho branco
- Crime organizado
- Produto do crime
- Medidas criminais
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