Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades

Susana Ferreira dos Santos, Melanie Neiva Santos

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Resumo

O trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, no equilíbrio da vida de tantos agregados familiares, em que os membros em idade ativa desenvolvem atividades profissionais inconciliáveis com o tempo que a vida doméstica exige. O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato nominado e típico, sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. O nosso objetivo é analisar algumas dessas regras especiais aplicáveis a este contrato.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)5-8
Número de páginas4
RevistaTrabalho & Segurança Social
Número de emissão4
Estado da publicaçãoPublicado - 2021

Keywords

  • Contrato de trabalho com regime especial
  • Contrato de serviço doméstico
  • Trabalhadores domésticos
  • Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro

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