Cooperação interjurisdicional: ferramentas interlocutórias e modalidades na União Europeia. Da cooperação na Iberoamérica e no Mercosul ao gradual federalismo do Espaço Judicial Europeu

Olívia Waldemburgo Abrunhosa, Sergio Maia Tavares Marques

Resultado de pesquisarevisão de pares

Resumo

This paper presents modalities of legal cooperation in EU, from its unique characteristics as well as the perception of a growing federalism in the European judicial space. It questions the administrative, civil, criminal cooperation through the study of each EU norm. It analyses the existence of a system of free movement of judicial decisions. Also, compares some aspects of legal cooperation in Mercosul, as Las Leñas protocol and ‘Consulting Opinions’. It brings up the Project of a Model Code of legal cooperation for Iberoamerica and the reformation of the internal rules of Supremo Tribunal Federal to open up to the Tribunal Permanente de Revisão.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)13147-13193
RevistaRevista do Instituto do Direito Brasileiro
Volume2
Número de emissão12
Estado da publicaçãoPublicado - 2013
Publicado externamenteSim

Citação