Resumo
1) Legislação em vigor relativa ao crédito à habitação
2) Apresentação da Directiva 2014/17/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – fundamento, origens e motivações
3) Referência a alguns casos da jurisprudência sobre a insolvabilidade do devedor e o crédito à habitação
4) Âmbito de aplicação e definições da Directiva
5) Os deveres contratuais e pré-contratuais de informação e assistência e o dever de avaliação da solvabilidade; vendas associadas e seguros
6) Execução da hipoteca em caso de incumprimento
7) Responsabilidade dos intermediários de crédito
Título traduzido da contribuição | Mortgage loans - the Mortgage Credit Directive |
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Idioma original | Portuguese |
Estado da publicação | Publicado - 2016 |