“Crónicas de Jurisprudência – Direito de autor (Acórdão do TJUE de 25 de janeiro de 2017: Reenvio prejudicial; Diretiva 2004/48/CE; Artigo 13.º; Propriedade intelectual e industrial; Violação; Cálculo de indemnizações por perdas e danos; Regulamentação de um Estado-Membro; Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas – 2017/C 078/02)”, in: Propriedades intelectuais, n.º 7, junho de 2017, pp. 52 e segs

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Idioma originalPortuguese
RevistaPropriedades Intelectuais
Estado da publicaçãoPublished - 2017

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