Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

Gonçalo Sá Gomes

doi:10.24840/2182-9845_2024-0002_0007

Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

Gonçalo Sá Gomes

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Resumo

Este texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.º-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.º, n.º 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.º, n.º 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.º-A).

Título traduzido da contribuição	On the constitutional compliance of the 2023 reform of the Portuguese Labour Code: critical analysis of the paper "constituição e agenda do trabalho digno" by Romano Martinez and Gonçalves da Silva
Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	145-177
Número de páginas	33
Revista	Revista Electrónica de Direito
Volume	34
Número de emissão	2
DOIs	https://doi.org/10.24840/2182-9845_2024-0002_0007
Estado da publicação	Publicado - jun. 2024

Keywords

Inconstitucional
Agenda do trabalho digno
Proibição de terceirização
Irrenunciabilidade dos créditos laborais
Atividade sindical na empresa
Arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva

Acesso ao documento

10.24840/2182-9845_2024-0002_0007Licença:

102627773Final published version, 449 KBLicença:

http://hdl.handle.net/10400.14/45956Licença:

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1/01/20 → 31/12/25
Projeto

Citação

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TY - JOUR

T1 - Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho

T2 - análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

AU - Gomes, Gonçalo Sá

PY - 2024/6

Y1 - 2024/6

N2 - Este texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.º-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.º, n.º 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.º, n.º 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.º-A).

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M3 - Article

SN - 2182-9845

VL - 34

SP - 145

EP - 177

JO - Revista Electrónica de Direito

JF - Revista Electrónica de Direito

IS - 2

ER -

Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

Resumo

Keywords

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