Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”

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Resumo

Considerando a evolução dos crimes sexuais no sentido da tutela da liberdade sexual e do “livre desenvolvimento de personalidade do menor na esfera sexual”, os perigos do “grooming” para tais bens jurídicos e as injunções da Convenção de Lanzarote e da Diretiva 2011/93/EU, havia necessidade de introduzir alterações no CP. Porém, o art. 176º A não se articula adequadamente nem com o art. 176º, nem com os arts. 172º e 173º; no atual quadro legal, pode haver crime de aliciamento e não haver crime pelos atos sexuais consumados. Sugerem-se alterações no sentido da coerência do sistema e da tutela do livre desenvolvimento da personalidade dos menores, na esfera sexual.
Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoEstudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade
Subtítulo da publicação do anfitriãodireito penal
EditoresJosé de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
EditoraUniversidade de Coimbra
Páginas399-418
Número de páginas20
Volume1
ISBN (impresso)9789898891075
Estado da publicaçãoPublicado - 2017

Keywords

  • Liberdade sexual
  • Livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual
  • Maioridade sexual
  • Aliciamento de menor
  • Pornografia

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