Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”

Considerando a evolução dos crimes sexuais no sentido da tutela da liberdade sexual e do “livre desenvolvimento de personalidade do menor na esfera sexual”, os perigos do “grooming” para tais bens jurídicos e as injunções da Convenção de Lanzarote e da Diretiva 2011/93/EU, havia necessidade de introduzir alterações no CP. Porém, o art. 176º A não se articula adequadamente nem com o art. 176º, nem com os arts. 172º e 173º; no atual quadro legal, pode haver crime de aliciamento e não haver crime pelos atos sexuais consumados. Sugerem-se alterações no sentido da coerência do sistema e da tutela do livre desenvolvimento da personalidade dos menores, na esfera sexual.