Decisão Tom Kabinet: um forte retrocesso do esgotamento digital na União Europeia?

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Resumo

A questão do esgotamento digital é complexa na União Europeia (EU). A decisão do Tribunal de Justiça (TJUE) no caso C-263/18, Tom Kabiner, era muito aguardada porque no caso C-128/11, UsedSoft, o TJUE admitiu o esgotamento do direito de distribuição relativamente a programas de computador licenciados online, adotando uma atitude ousada e inesperada. Nas decisºoes posteriores (e.g., Nintendo, Art & Allposters, Svenson, Stiching Leenrecht, Renkhoff) o TJUE voltou a uma attitude conservadora. No caso Tom Kabinet, e seguindo as conclusões defensivas do Advogado-Geral Maciej Szpunar, o TJUE parece ter vindo a adotar um percurso errático e pouco consistente. Em nosso entender, tal deve-se em grande medida ao “patchwork” legislativo existente. À luz da legislação geral em vigor, consideramos que o esgotamento digital está bastante comprometido na EU, sobretudo após o Acórdão Tom Kabinet.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)223-244
Número de páginas22
RevistaRevista de Direito Intelectual
Número de emissão1
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

Keywords

  • Esgotamento digital
  • Colocação à disposição do público
  • Comunicação ao público
  • Distribuição
  • Livros eletrónicos
  • Programas de computador

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