Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

Nuno Sousa e Silva

Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

Nuno Sousa e Silva

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Resumo

Este artigo trata dos direitos de transmissão televisiva, abordando a sua relação com a Propriedade Intelectual e a respetiva regulação. Concluiu que não existem direitos de autor ou direitos conexos sobre eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. Os direitos de transmissão correspondem apenas a um direito de autorizar filmagens num recinto. A comercialização destes direitos coloca vários desafios de Direito da Concorrência. Apesar de o modelo centralizado poder ter várias vantagens, representa também um perigo pela diminuição de concorrência que implica. Até agora, em Portugal, tem vigorado um modelo descentralizado, mas em 2021 foi aprovado o DL 22-B/2021, o qual visa impor a negociação centralizada para os direitos de transmissão televisiva da I e II liga de futebol profissional masculino a partir da época desportiva 2027/2028. Uma vez que este diploma representa uma restrição a direitos análogos e garantias poderá suscitar-se a sua inconstitucionalidade. Os direitos de transmissão televisiva são ainda regulados numa perspectiva de garantia do acesso aos eventos mais relevantes e da liberdade de informação. Neste domínio a legislação europeia e a sua transposição em Portugal conseguem realizar um justo equilíbrio dos interesses em jogo.

Título traduzido da contribuição	Sports and intellectual property: part 1: broadcasting rights
Idioma original	Portuguese
Número do artigo	15
Páginas (de-até)	8-22
Revista	Revista de Direito do Desporto
Número de emissão	14
Estado da publicação	Publicado - 2023

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Professor Associado), Costa, A. C. R. (Professor Auxiliar Convidado), Afonso, A. (Professor Auxiliar), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Professor Auxiliar Convidado), Guedes, A. (Professor Associado), Sousa, A. F. D. (Professor Auxiliar), Triunfante, A. (Professor Auxiliar), Botelho, C. S. (Professor Auxiliar), Fraipont, C. D. (Estudante), Tavares, E. (Estudante), Ferreira, A. S. (Estudante), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Estudante), Amaro, A. E. L. (Bolseiro), Cortês, A. U. (Professor Associado), Rocha, A. (Professor Auxiliar), Baldé, A. (Estudante), Sardinha, C. (Professor Auxiliar), Lucena, C. (Estudante), Sequeira, E. V. D. (Professor Auxiliar), Ferreira-Pinto, F. A. (Professor Auxiliar), Calvão, F. (Professor Associado), Alves, F. C. (Docente Assistente Convidado), Ribeiro, G. A. (Professor Auxiliar), Matias, G. (Professor Auxiliar), Ferreira, H. P. (Estudante), Salinas, H. (Professor Auxiliar), Antunes, H. S. (Professor Associado), Sousa, I. P. D. (Docente Assistente Convidado), Costa, I. G. (Estudante), Duarte, I. T. (Bolseiro), Dalhuisen, J. (Professor Visitante), Geng, J. (Estudante), Vasconcelos, J. (Professor Associado), Gomes, J. S. (Estudante), Lopes, J. F. (Estudante), Silva, J. P. D. (Professor Auxiliar), Lopes, J. A. (Professor Associado), Moutinho, J. L. (Professor Associado), Antunes, J. E. (Professor Associado), Proença, J. C. B. (Professor Associado Convidado), Estaca, J. (Estudante), Domingos, J. L. (Estudante), Cunha, J. D. D. (Professor Associado), Rodrigues, J. (Estudante), Taborda, J. (Estudante), Araújo, L. (Estudante), Fábrica, L. (Professor Auxiliar), Naia, L. R. (Bolseiro), Campos, M. F. (Professor Associado), Queiroz, B. M. (Professor Auxiliar), Cunha, M. D. C. (Professor Associado), Baptista, D. (Professor Auxiliar), Ribeiro, M. D. F. (Professor Associado), Ferreira, M. E. (Professor Auxiliar), Quadros, I. (Professor Auxiliar), Tavares, M. I. (Professor Auxiliar), Campos, I. M. (Professor Auxiliar), Martins, M. D. (Professor Auxiliar), Faria, M. P. R. D. (Professor Associado), Xavier, R. (Professor Catedrático), Faria, R. L. D. (Professor Auxiliar), Rocha, V. (Professor Auxiliar), Almeida, M. A. D. (Professor Catedrático), Domingos, M. P. (Bolseiro), Rosas, M. (Docente Assistente Convidado), Portocarrero, M. (Professor Auxiliar), Rouxinol, M. (Professor Auxiliar), Alija, N. (Estudante), Silva, N. S. E. (Professor Auxiliar Convidado), Martins, P. F. (Professor Auxiliar), Pichel, P. (Docente Assistente Convidado), Cunha, P. O. (Professor Associado), Albuquerque, P. P. D. (Professor Catedrático), Marques, P. G. (Professor Auxiliar), Machete, P. (Professor Associado), Gomes, P. C. (Professor Auxiliar Convidado), Freitas, P. (Professor Auxiliar), Carvalho, R. (Professor Associado), Moreira, R. R. (Bolseiro), Andrade, R. (Docente Assistente Convidado), Morais, R. D. (Professor Catedrático), Medeiros, R. (Professor Catedrático), Duarte, R. P. (Professor Catedrático), Carvalho, C. D. O. (Professor Associado), Tavares, S. (Professor Auxiliar), Vasques, S. (Professor Associado), Venda, S. B. E. (Estudante), Maltez, S. (Bolseiro), Rendas, T. (Professor Auxiliar Convidado), Tavares, T. (Professor Auxiliar), Ventura, V. (Estudante) & Nogueira, J. F. P. (Professor Auxiliar)
1/01/20 → 31/12/25
Projeto

Citação

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T1 - Desporto e propriedade intelectual

T2 - parte 1: direitos de transmissão televisiva

AU - Silva, Nuno Sousa e

PY - 2023

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N2 - Este artigo trata dos direitos de transmissão televisiva, abordando a sua relação com a Propriedade Intelectual e a respetiva regulação. Concluiu que não existem direitos de autor ou direitos conexos sobre eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. Os direitos de transmissão correspondem apenas a um direito de autorizar filmagens num recinto. A comercialização destes direitos coloca vários desafios de Direito da Concorrência. Apesar de o modelo centralizado poder ter várias vantagens, representa também um perigo pela diminuição de concorrência que implica. Até agora, em Portugal, tem vigorado um modelo descentralizado, mas em 2021 foi aprovado o DL 22-B/2021, o qual visa impor a negociação centralizada para os direitos de transmissão televisiva da I e II liga de futebol profissional masculino a partir da época desportiva 2027/2028. Uma vez que este diploma representa uma restrição a direitos análogos e garantias poderá suscitar-se a sua inconstitucionalidade. Os direitos de transmissão televisiva são ainda regulados numa perspectiva de garantia do acesso aos eventos mais relevantes e da liberdade de informação. Neste domínio a legislação europeia e a sua transposição em Portugal conseguem realizar um justo equilíbrio dos interesses em jogo.

AB - Este artigo trata dos direitos de transmissão televisiva, abordando a sua relação com a Propriedade Intelectual e a respetiva regulação. Concluiu que não existem direitos de autor ou direitos conexos sobre eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. Os direitos de transmissão correspondem apenas a um direito de autorizar filmagens num recinto. A comercialização destes direitos coloca vários desafios de Direito da Concorrência. Apesar de o modelo centralizado poder ter várias vantagens, representa também um perigo pela diminuição de concorrência que implica. Até agora, em Portugal, tem vigorado um modelo descentralizado, mas em 2021 foi aprovado o DL 22-B/2021, o qual visa impor a negociação centralizada para os direitos de transmissão televisiva da I e II liga de futebol profissional masculino a partir da época desportiva 2027/2028. Uma vez que este diploma representa uma restrição a direitos análogos e garantias poderá suscitar-se a sua inconstitucionalidade. Os direitos de transmissão televisiva são ainda regulados numa perspectiva de garantia do acesso aos eventos mais relevantes e da liberdade de informação. Neste domínio a legislação europeia e a sua transposição em Portugal conseguem realizar um justo equilíbrio dos interesses em jogo.

M3 - Article

SN - 2184-4186

SP - 8

EP - 22

JO - Revista de Direito do Desporto

JF - Revista de Direito do Desporto

IS - 14

M1 - 15

ER -

Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

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