Dissentimento ou Consentimento Constrangido de Adolescentes: conjugação dos arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os arts. 172º e 173º do Código Penal

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Resumo

Na sequência da ratificação da Convenção de Istambul por Portugal e, consequentemente, da sua entrada em vigor na nossa ordem jurídica em 2014, foi necessário proceder-se a alterações legislativas para dar cumprimento às obrigações impostas pela mesma. Assim, a Lei nº83/2015, de 5 de agosto, alterou, nomeadamente, os números 2 dos artigos 163º e 164º do Código Penal, passando a abranger as situações em que o ato sexual não foi consentido ou o foi mediante pressões que não atinjam o patamar referido nos seus números 1. A questão que se coloca é a de saber se nesses casos de consentimento constrangido ou de dissentimento de menores adolescentes se aplica o artigo 172º ou 173º do Código Penal, conforme o caso, ou o número 2 dos artigos 163º ou 164º, agravado em razão da idade (artigo 177º, nº6 do Código Penal).
Idioma originalPortuguese
QualificaçãoMaster of Philosophy
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
Supervisores/Consultores
  • Cunha, Maria da Conceição, Supervisor
Data do prémio9 out 2018
Estado da publicaçãoPublicado - 2018

Keywords

  • Convenção de Istambul
  • Moldura penal
  • Consentimento constrangido
  • Dissentimento
  • Adolescentes

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